Edital n.º JF 19/2024
Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra, ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 18.° da lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, informa que se encontra em consulta pública a alteração ao Regulamento para passagem de atestados, aprovado pela proposta n.° JF 96/2024, de l6 de julho.
Assim e nos termos do disposto no artigo 101° do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito ao Presidente de Junta eventuais contributos, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao Regulamento para passagem de atestados no portal eletrónico www.jf-agualvamirasintra.pt ou nas instalações da Junta de Freguesia, sitas na Rua António Nunes Sequeira, 16B, 2735-054 Agualva-Cacém, e na Avenida de Timor Lorosae, 10, loja 14, 2735-593 Agualva-Cacém, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 16:30 horas.
