Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6… Read more »