Minisite Orçamento Participativo 2017
Neste minisite poderá esclarecer todas as suas dúvidas acerca do Orçamento Participativo 2017 e perceber o funcionamento e objectivos do mesmo.
De 28 de abril a 16 de junho de 2017 poderá votar nos seguintes projectos aprovados para o Orçamento Participativo de 2017 nas instalações da Junta de Freguesia de Alguava e Mira Sintra.
Saiba mais acerca do Orçamento Participativo 2017 aqui
Lista Projectos em votação do OP2017
De 28 de abril a 16 de junho de 2017 poderá votar nos seguintes projectos aprovados para o Orçamento Participativo de 2017 nas instalações da Junta de Freguesia de Alguava e Mira Sintra.
OP2017 Juventude
OP2017/11 Salvem o nosso campo de jogos
Projeto proposto por um grupo de crianças da Escola Básica de Mira Sintra, que pretendem obras de recuperação no campo de jogos da escola e adquirir equipamentos para o mesmo (balizas, redes voleibol, entre outros).
OP2017/12 Marca Jovem
Projeto proposto pela Associação “Casa Seis”. O grupo pretende criar atividades para jovens entre os 16 e 30 anos para ocupação dos seus tempos livres, organizando atividades lúdicas e desportivas. Salientamos torneios de futebol, voluntariado, workshops, entre outros.
OP2017/14 Reabilitar a Barroca – Campo desportivo
Projeto proposto pela Projeto Vivacidade. O grupo propõe a recuperação do campo desportivo Barroca, junto à Rua Cardeal Patriarca D.António Ribeiro. A recuperação do campo trará benefícios à comunidade pois permite o aumento da prática desportiva regular.
OP2017/15 Academia Jovem - Supera-te! Desenvolve o teu poder
Projeto proposto por Jorge Gomes. É proposta a formação de jovens da freguesia com o objetivo de promover um espírito de auto iniciativa e empreendedorismo. Serão agendadas sessões com jovens e para jovens, sessões essas onde serão leccionados temas de cidadania, trabalho em equipa, resolução de problemas, entre outros.
OP2017/16 Sala de entretenimento/Lazer
Projeto proposto pelos alunos do 3º ciclo da Escola EB 2.3 António Sérgio. O grupo pretende criar uma sala de entretenimento/lazer para os alunos do 3º ciclo, numa primeira fase. Posteriormente será também para alunos do 2º ciclo. É um espaço para planear eventos, promover atividades entre os alunos exposições, entre outros. Querem adquirir/alugar um contentor para servir de sala (visto não terem salas disponíveis na escola). Necessitam também de material como aparelhagem de som, TV, mesa de matraquilhos.
OP2017/17 Escola FM – Rádio na Escola
Projeto proposto pela turma 8ºD da Escola António Sérgio, consistindo na criação de uma Rádio Escolar, com emissão diária e que passe não só música, mas também programas interativos e informativos. Como não existem salas disponíveis, pretendem adquirir/alugar um contentor para a criação desta emissora FM e, adquirir o equipamento necessário (microfones, mesas de mistura, amplificadores, cabos, entre outros)
OP2017 Geral
OP2017/01 Grupo de Teatro
Projeto proposto por Maria Duarte, consistindo na organização de aulas de teatro na Junta de Freguesia, acessíveis a todas as idades. Periodicamente será levada a cena, uma peça de teatro dos alunos do Grupo.
OP2017/02 O Artesanato vai aonde o cidadão quer
Projeto proposto pela Associação GAVE (Grupo de artistas Vale de Eureka). Consiste na organização e planeamento de atividades pelos artesãos associados. Pretende-se que estas atividades sejam levadas a diferentes zonas da freguesia, pelos artesãos. São propostas cerca de 20 ações, em datas/locais a definir.
OP2017/03 Reabilitar o campo de jogos
Projeto proposto pela Associação de Pais da Escola EB de Mira Sintra. Consiste na recuperação do campo de jogos da Escola. Esta recuperação irá criar melhores condições para os alunos, tanto durante o tempo de aulas, como no recreio. O campo está bastante danificado, com buracos no chão e nas redes protetoras.
OP2017/04 Tanques Históricos do Grajal
Projeto proposto por um grupo de moradores do bairro do Grajal, tendo como porta-voz o Sr. José Pereira da Fonseca. O projeto consiste na recuperação dos tanques e ramais do aqueduto. Realçam a importância de recuperar aquilo que é de interesse público e património da freguesia.
OP2017/05 Freguesia de Agualva e Mira Sintra - A primeira em Portugal sem animais abandonados nas ruas
Projeto proposto por Maria Antunes que consiste na erradicação de animais abandonados nas ruas da freguesia. Pretende-se que seja dado o apoio necessário à esterilização, cuidados de saúde e adoção (em conjunto com associações de proteção). O projeto passa também pela promoção deste problema junto das entidades competentes.
OP2017/06 Livro e documentário - Agualva e Mira Sintra: Ontem, Hoje e Amanhã
Projeto proposto pela Turma de Comunicação e Jornalismo da Universidade Sénior de Agualva e Mira Sintra que consiste na elaboração de um livro e documentário sobre a freguesia. Toda a edição e preparação do livro serão feitas pelos alunos, assim como a gravação do documentário. Estes são instrumentos que poderão ser um suporte de informação sobre a freguesia para escolas e outras instituições.
OP2017/09 Vamos Acreditar
Projeto proposto por um grupo de empreendedores que trabalham na promoção e divulgação da cultura lusófona. Pretendem promover a educação para o desenvolvimento e inovação tecnológica e social. Vão apostar na formação de jovens para a sustentabilidade da freguesia. Serão feitas formações a jovens para acompanhamento das necessidades de pessoas com problemas de mobilidade e pessoas idosas. O combate ao isolamento e à solidão, é um dos principais pilares deste projeto.
OP2017/13 Street Art – Welcome Agualva-Cacém
Projeto proposto por João Gomes, consistindo na criação de murais artísticos, com pinturas alusivas a temas da atualidade e pinturas em forma de homenagem a algumas figuras importantes da nossa sociedade. Serão convidados artistas da nossa freguesia e de fora da mesma.
Apresentação Pública do OP2017
O Orçamento Participativo é um importante instrumento de democracia participativa, em que a Junta de Freguesia permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Freguesia de Agualva e Mira Sintra.
Pelo terceiro ano, a Junta de Freguesia lança o Orçamento Participativo.
Valorizando a grande participação da edição de 2016, tencionávamos ampliar o valor previsto para €30.000 (trinta mil euros). Infelizmente o chumbo do Orçamento de 2017 forçou-nos a manter o valor de 2016.
Assim, o Orçamento Participativo 2017 tem um valor total de €20.000 (vinte mil euros) mantendo a divisão em OP Geral e OP Juventude.
A apresentação de propostas decorre desde o dia 25 de janeiro e o dia 28 de fevereiro através dos formulários criados para o efeito e que se encontram disponíveis nas instalações da Junta de Freguesia ou através da página eletrónica da Junta.
Para mais informação podem consultar o regulamento na página eletrónica da Junta, em http://www.jf-agualvamirasintra.pt, ou utilizar o email orcamentoparticipativo@jf-agualvamirasintra.pt para o esclarecimento de qualquer dúvida.
Ajude-nos a definir as prioridades da nossa freguesia!
O que é o Orçamento Participativo (OP)?
É um importante instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, convidando todos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia.
Qual é o objetivo?
Através do OP pretende-se dar a todos os cidadãos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos. O OP Juventude, destinado aos jovens, visou ainda potenciar os valores da Democracia incentivando os jovens à participação na gestão pública local.
Qual o valor destinado ao OP?
A Junta de Freguesia destinou o valor de €20 000 (vinte mil euros) das verbas consignadas para investimento, às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento Participativo. O valor atribuído será dividido da seguinte forma: OP Geral: 60% para projetos na área de apoio social, da cultura, de infraestruturas ou do desporto; OP Juventude: 40% para projetos destinados à juventude (escolas).
Quem pode apresentar propostas?
Qualquer cidadão e/ou grupo de cidadãos residente(s) em Agualva e Mira Sintra bem como Associações sem fins lucrativos.
Como apresentar propostas?
Através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, nas sessões de esclarecimento OP e através do site www.jf-agualvamirasintra.pt.
Os formulários de proposta preenchidos podem ser entregues na sede da Junta de Freguesia, no seu horário de funcionamento, via correio eletrónico para orcamentoparticipativo@jf-agualvamirasintra.pt ou através de correio postal, para a Rua António Nunes Sequeira, 16 B, 2735-054 Agualva-Cacém.
Como são avaliadas as propostas?
No final do prazo de apresentação de propostas, a comissão de acompanhamento apreciará tecnicamente as mesmas de acordo com os seguintes critérios: espaço geográfico da Freguesia de Agualva e Mira Sintra, competência da Junta de Freguesia ou de competência delegada pela Câmara Municipal de Sintra. O valor das propostas não pode ultrapassar a percentagem definida do valor global e não pode ter implícito um alto valor de manutenção. As propostas têm ainda de possuir interesse público e não podem conter interesses comerciais ou empresariais;
Após a apreciação de todas as propostas a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do Orçamento Participativo.
Como se processa a votação?
Podem votar no OP Geral todos os cidadãos residentes ou trabalhadores na freguesia e todos os alunos do parque escolar de Agualva e Mira Sintra, com mais de 16 anos.
Podem votar no OP Juventude todos os alunos do parque escolar de Agualva e Mira Sintra, com menos de 30 anos (mediante apresentação do cartão de aluno). A votação dos projetos será feita através de voto secreto.
Todos os cidadãos votam em três propostas, em Boletim de Voto criado para o efeito. A votação será realizada nas instalações da Junta de Freguesia, em Agualva e Mira Sintra, podendo ainda ser realizada em urnas colocadas nas escolas da Freguesia.
Regulamento de Funcionamento do Orçamento Participativo na Freguesia de Agualva e Mira Sintra
OP Geral e OP Juventude
Artigo 1.º (Definição)
- O Orçamento Participativo (OP), é um importante instrumento de democracia participativa que permite às cidadãs e aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, convidando todas as cidadãs e todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia.
- Através do OP pretende-se dar a todas as cidadãs e a todos os cidadãos, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.
- A adoção do Orçamento Participativo nas Escolas da Freguesia de Agualva e Mira Sintra, visa potenciar os valores da Democracia incentivando os jovens à participação na gestão pública local.
Artigo 2.º (Montantes do Orçamento Participativo)
- A Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra irá destinar no Orçamento para 2017 a apresentar na Assembleia de Freguesia, o valor de €20 000 (vinte mil euros) das verbas consignadas para investimento às propostas aprovadas no âmbito do Orçamento Participativo.
- Como forma de garantir a concretização de vários projetos, o valor atribuído será dividido da seguinte forma aos projetos mais votados, na seguinte proporção:
- OP Geral: 60% para projetos na área de apoio social, da cultura, de infraestruturas ou do desporto;
- OP Juventude: 40% para projetos destinados à juventude (escolas);
- A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia.
Artigo 3.º (Calendarização do Orçamento Participativo)
| Janeiro e fevereiro de 2017 | Apresentação de propostas pela população |
| Até 15 de março de 2017 | Apreciação das propostas pela Comissão |
| Dia 16 de março de 2017 | Divulgação da lista provisória dos projetos a votação |
| Até 31 de março de 2017 | Apresentação de reclamações da lista provisória |
| Até 14 de abril de 2017 | Apreciação de Reclamações da lista provisória e lista final de projetos |
| De 28 de abril a 16 de junho de 2017 | Votação dos projetos |
| Até 23 de junho de 2017 | Proclamação da lista final |
| Até 31 de dezembro de 2017 | Execução dos projetos vencedores |
Artigo 4.º (Divulgação do Orçamento Participativo)
- A Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada das cidadãs e dos cidadãos no Orçamento Participativo, nomeadamente através de Publicações, na página eletrónica www.jf-agualvamirasintra.pt e nas Redes Sociais da autarquia.
- A Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra divulgará a Lista provisória de projetos que serão submetidos a votação, na sede da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, na página eletrónica www.jf-agualvamirasintra.pt e nas Redes Sociais da autarquia.
- A Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra divulgará a Lista definitiva de projetos a votação, bem como da Lista final com os resultados da votação do Orçamento Participativo através de afixação das mesmas na sede da Junta, de divulgação em Publicações, na página eletrónica www.jf-agualvamirasintra.pt e nas Redes Sociais da autarquia.
Artigo 5.º (Comissão de Acompanhamento)
- A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra será constituída por um membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra e por três membros do Executivo da Junta de Freguesia.
- Compete a esta Comissão acompanhar todo o processo do Orçamento Participativo e homologar a lista provisória de projetos a votação, a lista definitiva de projetos a votação e aos resultados da votação do Orçamento Participativo.
- Compete também à Comissão de Acompanhamento proceder à contagem dos votos.
Artigo 6.º (Apresentação de propostas)
- Qualquer cidadão pode apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, nas sessões de esclarecimento OP e através da página eletrónica www.jf-agualvamirasintra.pt.
- Os membros do Executivo da Junta de Freguesia e da Comissão de Acompanhamento, bem como os funcionários da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas, estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra.
- Os formulários de proposta devidamente preenchidos podem ser entregues:
- Na sede da Junta de Freguesia, no seu horário de funcionamento;
- Nas Sessões de Esclarecimento do Orçamento Participativo;
- Via correio eletrónico para orcamentoparticipativo@jf-agualvamirasintra.pt;
- Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia, para a Rua António Nunes Sequeira, 16, 2735-054 Agualva-Cacém (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio);
Artigo 7.º (Apreciação de propostas)
- Findo o prazo de apresentação de propostas, a comissão de acompanhamento apreciará tecnicamente as mesma e, de entre todas, selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios:
- A proposta tem que ser referente ao espaço geográfico da Freguesia de Agualva e Mira Sintra;
- A proposta tem que versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra ou de competência delegada pela Câmara Municipal de Sintra;
- O valor da proposta não pode ultrapassar a percentagem definida do valor global;
- A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção;
- A proposta tem de possuir interesse público;
- A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais;
- A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual ou Associação sem fins lucrativos;
- As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia.
- Após a apreciação de todas as propostas a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação no âmbito do Orçamento Participativo.
- As propostas excluídas, que versem sobre matéria que não seja da competência da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, serão encaminhadas para as entidades competentes a fim de estas se poderem pronunciar sobre as mesmas.
Artigo 8.º (Reclamação da Lista provisória de projetos a votação)
- Qualquer cidadão pode reclamar da Lista provisória de projetos a votação propostas, através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que estará disponível na Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra e online, através da página eletrónica www.jf-agualvamirasintra.pt.
- Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, da Comissão de Acompanhamento bem como os funcionários da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das pospostas, estão impedidos de apresentar reclamações no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra.
- Os formulários de reclamação devidamente preenchidos podem ser entregues:
- Na sede da Junta de Freguesia;
- Via correio eletrónico para orcamentoparticipativo@jf-agualvamirasintra.pt;
- Através de correio postal, dirigido à Junta de Freguesia (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo de correio);
Artigo 9.º (Votação dos projetos)
- Podem votar no Orçamento Participativo Geral (OP Geral) da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra todas os cidadãos eleitores em Agualva e Mira Sintra, todas os alunos do parque escolar de Agualva e Mira Sintra com mais de 16 anos, e os cidadãos que comprovem trabalhar na área geográfica da Freguesia.
- Podem votar no Orçamento Participativo Juventude (OP Juventude) da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra todas as alunas e todos os alunos do parque escolar de Agualva e Mira Sintra, com menos de 30 anos (mediante apresentação do cartão de aluna e aluno).
- Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, da Comissão de Acompanhamento bem como os funcionários da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas estão impedidos de votar no âmbito do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra.
- A votação dos projetos será feita através de voto secreto em urna transparente fechada com duas chaves, distribuídas por dois membros da Comissão de Acompanhamento.
- Todos os cidadãos deverão votar em três propostas tanto no OP Geral e no OP Juventude (uma única vez em cada área), em Boletim de Voto criado para o feito, sendo considerados nulos todos os boletins de voto que ultrapassem esse número.
- Caso o número de projetos a votação na categoria seja inferior a cinco, todos os cidadãos deverão votar apenas em duas propostas, sendo considerados nulos todos os boletins de voto que ultrapassem esse número.
- A votação será realizada na sede da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, com o registo do nome em lista de votantes. A votação pode ainda ser realizada em urnas colocadas nas escolas da Freguesia.
Artigo 10.º (Resultados da votação)
- Após a contagem dos votos, os Projetos serão ordenadas por ordem de maior votação.
- O projeto mais votado, em cada uma das áreas, será executado no ano de execução do orçamento da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra.
Artigo 11.º (Dever de informação)
- A Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra compromete-se a informar as cidadãs e os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e os projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.
- A Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra compromete-se também a informar as cidadãs e os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores.
- No final de cada ano a Junta de Freguesia elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.
