Edital n.º JF 33/2026
Maria Helena Correia Pissarro Cardoso, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, informa que se encontra em consulta pública o Regulamento do Orçamento Participativo Ambiental, aprovado pela proposta n.º JF 60/2026, de 23 de março.
Assim e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito à Senhora Presidente de Junta eventuais contributos, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital.
Os interessados poderão consultar a Proposta do Regulamento do Orçamento Participativo Ambiental no portal eletrónico www.jf-agualvamirasintra.pt ou nas instalações, sitas na Rua António Nunes Sequeira, 16B, 2735-054 Agualva-Cacém e na Avenida de Timor Lorosae, 10, loja 14, 2735-593 Agualva-Cacém, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 16:30 horas.
