Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, informa que se encontra em consulta pública a alteração ao Regulamento para passagem de atestados, aprovado pela proposta n.º JF 55/2022, de 02 de março.
Assim e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito ao Presidente de Junta eventuais contributos, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital.
Os interessados poderão consultar a Proposta de alteração ao Regulamento para passagem de atestados no portal electrónico www.jf-agualvamirasintra.pt ou nas instalações, sitas na Rua António Nunes Sequeira, 16B, 2735-054 Agualva-Cacém, das 09:00 às 16:30 horas e na Avenida de Timor Lorosae, 10, loja 14, 2735-593 Agualva-Cacém, das 09:00 às 16:30 horas.
Documentação disponível:
- Propostas de alteração ao Regulamento para passagem de atestados da freguesia de Agualva e Mira Sintra
- Formulário de Participação no Processo de Consulta Pública
Para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nas instalações da Junta de Freguesia e nos demais lugares públicos de estilo.
Agualva-Cacém, 16 de março de 2022.
