Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra, torna público que na reunião ordinária do Órgão Executivo de 12 de maio de 2016, deliberou desencadear o procedimento administrativo relativo à Proposta de Regulamento dos Mercados de Agualva e Mira Sintra, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo é enviado para consulta pública. Os interessados poderão consultar a Proposta de Regulamento dos Mercados de Agualva e Mira Sintra, no endereço eletrónico www.jf-agualvamirasintra.pt ou nas instalações da Junta de Freguesia sitas na Rua António Nunes Sequeira, 16A, 2735-054 Agualva-Cacém, das 09:00 às 16:30 horas e às quartas-feiras das 08:00 às 19:00 horas, na Avenida de Timor Lorosae, 10, loja 14, 2735-593 Agualva-Cacém, das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00 horas e na Loja do Cidadão de Agualva-Cacém, sita na Praceta Duque de Saldanha, 17, 2735-330, Agualva-Cacém, no horário das 09:00 às 15:00 horas.
Documentação disponível:
- Proposta de Regulamento dos Mercados de Agualva e Mira Sintra;
- Formulário de Participação no Processo de Consulta Pública.
Para constar e para os devidos efeitos, se publica e presente e outros de igual teor que vão ser afixados nas instalações da Junta de Freguesia e nos demais lugares públicos de estilo.
