<p>Considerando a discussão pública das primeiras alterações ao Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Sintra, na sequência do Aviso n.º 5520/2014, publicado no Diário da República de 30 de abril, a Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, reunida em reunião extraordinária deliberou aprovar por unanimidade a proposta n.º JF 79/2014.</p>
<p>Dessa proposta e como contributo para a discussão pública, propusemos que:</p>
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<li>A responsabilidade de gestão definida no artigo 6.º do Regulamento de Trânsito e Estacionamento do Município de Sintra deve incluir a participação vinculativa da Freguesia da área territorial correspondente;</li>
<li> A existência e os limites territoriais das zonas de estacionamento tarifado devem decorrer da iniciativa da freguesia e obriga ao parecer favorável da Assembleia de Freguesia da área territorial correspondente;</li>
<li>A introdução de estacionamento tarifado, designadamente na sua aplicação concreta em arruamentos, tipologias de estacionamento e tarifas aplicáveis necessita da participação e concordância da Junta de Freguesia da área territorial correspondente.</li>
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