Carlos Miguel Nunes Casimiro Pereira, Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Agualva e Mira Sintra, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, informa que se encontra em consulta pública a alteração ao Regulamento para passagem de atestados da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, aprovado sob proposta n.º JF 08/2019, de 24 de janeiro.
Assim e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito ao Presidente de Junta eventuais contributos, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital.
Os interessados poderão consultar a Proposta de alteração ao Regulamento para a passagem de atestados da Junta de Freguesia no portal eletrónico http://www.jf-agualvamiraintra.pt ou nas instalações, sitas na Rua António Nunes Sequeira, 16B, 2735-054 Agualva-Cacém, das 09:00 às 16:30 horas e às quartas-feiras das 08:00 às 19:00 horas, e na Avenida de Timor Lorosae, 10, loja 14, 2735-593 Agualva-Cacém, das 09:00 às 15:00 horas.
