Regulamento para passagem de atestados

Regulamento para passagem de atestados

Regulamento para passagem de atestados, aprovado sob proposta n.º JF 32/2021, de 04 de março.

Assim e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito ao Presidente de Junta eventuais contributos, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital.

Os interessados poderão consultar a Proposta de alteração ao Regulamento para passagem de atestados no portal eletrónico www.jf-agualvamirasintra.pt ou nas instalações, sitas na Rua António Nunes Sequeira, 16B, 2735-054 AgualvaCacém, das 09:00 às 13h00 e das 14h00 às16:30 horas 16:30 horas e na Avenida de Timor Lorosae, 10, loja 14, 2735-593 AgualvaCacém, das 09:00 às 13h00 e das 14h00 às16:30 horas.