Tabela de Taxas para 2018, aprovada sob Proposta n.º JF 39A/2017
| DESIGNAÇÃO | |
| Serviços Administrativos: | |
| Atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado | 5,60€ |
| Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente | 4,00€ |
| Atestados de insuficiência económica, SASE, prova de vida e viuvez | Isento |
| Certificação de fotocópias e outros documentos | |
| Até 4 páginas | 16,50€ |
| A partir da 5.ª página, por cada página a mais | 2,00€ |
| Licenciamento e Registo de Canídeos: | |
| Registo | 1,10€ |
| Licenças da Categoria A (cão de companhia) | 4,40€ |
| Licenças da Categoria B (cão para fins económicos) | 8,80€ |
| Licenças da Categoria C (cão para fins militares) | Isento |
| Licenças da Categoria D (cão para investigação científica) | Isento |
| Licenças da Categoria E (cão de caça) | 8,80€ |
| Licenças da Categoria F (cão guia) | Isento |
| Licenças da Categoria G (cão potencialmente perigoso) | 13,20€ |
| Licenças da Categoria H (cão perigoso) | 13,20€ |
| Licenças da Categoria I (gato) | 4,40€ |
| Autocarro | |
| Taxa de Acionamento do Serviço | 20,00€ |
| Taxa de Combustível e desgaste (por Km) | 0,50€ |
| Outras viaturas | |
| Taxa de Acionamento do Serviço | 10,00€ |
| Taxa de Combustível e desgaste (por Km) | 0,30€ |
| Mercados | |
| Taxa de início de Atividade | 62,50€ |
| Mercado Rural, Artesanal e Sustentável de Colaride | |
| Taxa mensal de Ocupação do Terrado | 30,00€ |
| Taxa mensal de Ocupação do Terrado com viatura adaptada | 38,50€ |
| Mercado de Levante de Mira Sintra | |
| Taxa mensal de Ocupação do Terrado (por metro linear) | 4,00€ |
| Mercado de Levante no Largo da República | |
| Taxa mensal de Ocupação do Terrado | 30,00€ |
| Taxa mensal de Ocupação do Terrado com viatura adaptada | 40,00€ |
| Taxa mensal de ocupação de lugar de estacionamento | 5,00€ |
| Taxa mensal de fornecimento de energia elétrica | 10,00€ |
| Taxa Variável nas feiras temáticas, aplicável a cada evento | 1,00€ – 10,00€ |
| Atividades previstas no n.º 3 do Artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 | |
| Pedido de exercício de venda ambulante de lotarias | 20,00€ |
| Emissão do cartão de venda ambulante de lotarias | 10,00€ |
| Pedido de exercício da atividade de arrumador de automóveis | 20,00€ |
| Emissão do cartão de arrumador de automóveis | 10,00€ |
| Pedido de licença de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes | 25,00€ |
| Emissão de licença para o exercício de atividades ruidosas temporárias que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes | 25,00€ |
| Por cada dia de exercício de atividades ruidosas temporárias por m2 variável entre 0,50€ e 0,10€. Inversamente propocional ao valor da área, de acordo com a fórmula (0,5-0,1/600-10)*AREA-(0,50*AREA) | 0,50€ – 0,10€ |
